ABMH
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO
NA LUTA POR UM FINANCIAMENTO JUSTO
FGTS PODE SER UTILIZADO PARA REPARAR IMÓVEIS DANIFICADOS PELAS CHUVAS.
A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) já havia feito o alerta: os danos causados pelas chuvas aos imóveis que tenham financiamentos habitacionais podem ser cobertos pelo seguro habitacional, pago na parcela de prestação mensal do mesmo. Isto porque, nos financiamentos concedidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), sempre é definida a cobrança de seguro para cobertura de Danos Físicos do Imóvel (DFI). Além da indenização pelo dano causado ao imóvel, considerando as normas atuais do Seguro Habitacional, todos os mutuários do SFH cujos imóveis foram atingidos pelas chuvas e se tornem inabitáveis até a reparação dos danos causados, têm direito à indenização pela seguradora no valor da prestação mensal do financiamento. Em suma, os pagamentos dos encargos mensais neste período são de responsabilidade da Seguradora.
Mas as garantias e direitos dos mutuários vão mais longe, afirma o Dr. Richarde Mamede, presidente nacional da ABMH: “os proprietários de imóveis quitados também têm o direito de se utilizar do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para recuperar os danos causados pelas chuvas”.
O diretor regional da ABMH/MG, Dr. Lúcio Delfino, informa, entretanto, que existem algumas pré-condições para esta utilização: “o imóvel deverá estar enquadrado nos parâmetros indicados pelas prefeituras locais como pertencentes a áreas afetadas”. Portanto, é preciso atenção e pressão, não somente dos mutuários como de associações comunitárias, Ongs e outras entidades civis. Segundo o advogado “as prefeituras devem encaminhar, o mais rapidamente possível, a chamada ‘Declaração de Áreas Afetadas’ para a CEF que, por sua vez, vai solicitar o aval do Ministério da Integração Nacional para poder liberar os recursos. Este aval virá na foram do reconhecimento de estado de calamidade ou de emergência, por parte da própria prefeitura local. Daí a necessidade de acompanhamento e pressão”, conclui o Dr. Delfino.
O presidente Nacional da ABMH, Dr. Richarde Mamede, procura tranqüilizar também aqueles mutuários cujos imóveis já quitados e que não possuam cobertura securitária e tenham sofridos danos com as chuvas: “a CEF está desenvolvendo uma linha especial de crédito, com juros inferiores aos do Construcard (9,7% ao ano). Ele deve ser disponibilizado tanto para pessoas físicas quanto jurídica. O crédito vai incluir a compra de materiais de construção e terá carência de seis meses para o início da quitação”.
A ABMH se coloca à disposição dos mutuários para orientar as formas de conseguir os benefícios.
----------------------------------------------------------------------
ABMH-SP
"Na luta pelo financiamento justo e na defesa do consumidor”
Alexandre Naves Soares | OAB/SP - 268.201
Paulo L. Pellim |
Dir. Executivo
Rua Vergueiro, nº 2.045, 7º Andar, Sala 707
Vila Mariana
São Paulo/SP
CEP 04101-000
Fone/fax: (11) 5083-0020 e (11) 6527-5670.
----------------------------------------------------------------------
